Há algumas semanas atrás trouxe um artigo que alertava os médicos sobre as absurdas e graves ingerências praticadas pelas operadoras de saúde no exercício profissional do  médico.

 

São dezenas de denúncias realizadas por essas empresas ao CRM para apuração de condutas médicas “antiéticas”. Em um primeiro momento via-se a seguinte justificativa: “médico não cooperado requerendo exames”.

 

Obs: como esclareci, não há qualquer ilegalidade na requisição de exames ou procedimentos por médico não cooperado, ao contrário, há normas e decisões judiciais (STJ) declarando que a eventual negativa do plano é ilegal.

 

Após toda a discussão e publicidade do tema, notei que as denúncias tiveram suas justificativas alteradas, ou, pelo menos, os planos de saúde mais cuidadosos se atentaram para o tamanho absurdo. Assim, em um segundo momento, uma  nova justificativa para realizar a denúncia ao CRM está sendo utilizada: “solicitar uma quantidade exagerada de exames para um mesmo paciente”.

 

Absurdo! Mas, infelizmente, apesar da liberdade profissional ser um dos direitos fundamentais elencados no Código de Ética Médica, vários médicos tem recebido intimações do CRM para prestar esclarecimentos em sindicância, a partir da denúncia com esse fundamento.

 

I: O Código de Ética prevê que o médico não deve se curvar a nenhuma disposição que restrinja sua liberdade em busca da eficiência do seu trabalho, e nem permitir que normas ou instituições limite suas escolhas, pelos meios cientificamente reconhecidos a serem praticados para o tratamento ou persecução diagnostica do paciente.

 

O  médico tem Direito/Dever de solicitar todos e quaisquer exames pertinentes ao estabelecimento de investigação diagnostica. Importante destacar que, judicialmente, na apuração de responsabilidade do médico, é unânime o entendimento que deve ser colocado à disposição do paciente, para persecução diagnostica, todo aparato cientifico, do contrário, se provado que haviam meios que deveriam e poderiam ser utilizados e não foram, o médico poderá ser condenado.

 

 

  • Quando é legal a ingerência nas condutas médicas?

É certo que o médico que acompanha o paciente, que colheu sua anamnese e avaliou o caso, terá conhecimento do que é melhor e adequado para cada caso.

 

Logicamente que há casos e casos, mas só é cabível qualquer ingerência no tocante às condutas adotadas pelo médico assistente, se for comprovado indiscutível benefício ao paciente (se a conduta do médico assistente for maléfica/absurda). Nesses casos o auditor do plano deve encaminhar POR ESCRITO ao médico assistente, um pedido de esclarecimentos. Posteriormente, permanecendo a divergência, os casos devem ser analisados por uma junta médica.

 

I: É vedado ao plano fazer qualquer apreciação na presença do paciente. Contudo, como demonstrado na fotografia acima, os planos tem exposto os médicos na presença do paciente, causando prejuízos imensuráveis. Após ler esse bilhete, é certo que pode haver comprometimento da boa relação, da confiança e da imagem do profissional. Essa exposição é extremamente séria e lesiva, pois pode se tornar um fundamento até mesmo para uma acusação.

 

  • Após a denúncia do plano ao CRM o que ocorre?

 

Apesar da denúncia ser fundamentada em uma ilegalidade da própria operadora -ingerência na conduta médica, é aberta sindicância e o médico é intimado à prestar esclarecimentos.

 

É verdadeiramente uma forma de retaliação/ vingança encontrada pelas operadoras de planos de saúde ao se depararem com médicos que lhe geram despesas. Em alguns casos são abertas dezenas de denúncias contra o mesmo médico, um para cada paciente (infelizmente é uma prática comum).

 

 

Durante o procedimento preliminar (Sindicância), em muitos casos, são requisitados os prontuários dos pacientes. Importante destacar que na esmagadora maioria das Sindicâncias, não há qualquer participação do paciente, que, notoriamente, também acaba sendo vítima. Vítima da lesão ao seu direito ao sigilo, intimidade e dignidade.

 

Como disse no último artigo sobre o tema, a sindicância não pode ser vista com desleixo. Veja, a denúncia possui fundamento absurdo, mas dentro do processamento da sindicância, por desconhecimento técnico/jurídico do médico, que muitas vezes presta o esclarecimento sozinho, em muitos casos, há um engrandecimento do tema, gerando outras discussões e outros objetos. Como consequência, o profissional se vê, ao final, como Réu em um Processo Ético que apura outras ilicitudes.

 

É possível, a depender da análise de cada caso, a atuação frente as operadoras denunciadoras. Como já destacamos em diversos artigos, nenhum direito é absoluto. Veja, todo o cidadão tem direito de “denunciar”, levando à jurisdição algum conflito ou lesão, porém, nos casos e circunstancias citadas, esse direito é exercido de forma abusiva, seja pelo objetivo e/ou exposição do médico (como no bilhete da operadora entregue ao paciente). O exercício abusivo de um direito é um ato ilícito, passível de responsabilização do ofensor e reparação da vitima.

 

(A fotografia citada no artigo está disponível em nosso Facebook e Instagram)

Amanda Bernardes – Advogada Especialista em Defesa Médica



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