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Justiça Federal proíbe biomédicos de assinarem laudos de exames citopatológicos

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Uma nova decisão da Justiça, publicada nesta semana, reforça o entendimento de que cabe ao médico, exclusivamente, o diagnóstico e a prescrição de tratamentos de doenças. Dessa vez, a sentença contrariou interesses de biomédicos em favor dos médicos.

Entenda: FOI CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA QUE ACIONOU O CFM NA JUSTIÇA. O CFBM objetivava determinar ao CFM que impeça os médicos de recusarem laudos citopatológicos subscritos pelos profissionais Biomédicos, dando cumprimento a uma resolução emitida pelo CFBM.

O CFBM alegava que a análise citopatológica se encontra compreendida dentre as atribuições dos profissionais de Biomedicina, com amparo em lei Federal Específica e em atos normativos regulamentares que lhes outorgam a atuação na atividade em referência.

O CFM apresentou defesa impugnando as alegações do CFBM, deixando claro que a vedação aos biomédicos não trata de medida corporativista mercantilista, ou prejudicial à saúde da população, como sugeriu o conselho autor. Trata-se de uma medida que impõe ao profissional médico que somente estabeleça um tratamento terapêutico caso receba um diagnóstico elaborado por outro profissional médico (no caso, médico patologista).

Em análise do caso e das legislações competentes o juiz apontou algumas legislações que demonstram a frequente usurpação de competência/ ato médicos:

“Art. 4São atividades privativas do médico: (…) VII – emissão de laudo dos exames endoscópicos e de imagem, dos procedimentos diagnósticos invasivos e dos exames anatomopatológicos;” (nciso VII, do artigo 4o, da Lei n° 12.842/2013)

“Art. 4o Ao Biomédico compete atuar em equipes de saúde, a nível tecnológico, nas atividades complementares de diagnósticos. (Lei no 6.684/79 – que trata das atribuições da profissão de biólogo e biomédico).

O juiz observou: “a atuação do biomédico na elaboração de diagnósticos se restringe apenas ao campo da assessoria técnica e não conclusiva/finalista. O que não lhes assegura o direito de subscreverem unilateralmente laudos citopatológicos ou anatomopatológicos”.

O juiz declarou em sentença: “não é errado se inferir que a parte conclusiva do laudo citopatológico contém um diagnóstico, do que se deduz, é um documento médico com aptidão para integrar o prontuário do paciente. É claro que não se exige que o médico citopatologista participe de todas as etapas do exame, sendo possível ao laboratório realizar estes e fornecer informações ao médico, a quem caberá, na sequência, interpretar o exame, pois se trata de atuação desse profissional na área de prevenção e diagnóstico”.

Foram declarados improcedentes os pedidos do CFBM, condenando o referido conselho ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Importante: A sentença proferida pelo juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, impede os profissionais da biomedicina de elaborar laudo com diagnóstico médico em exames citopatológicos. Assim, o pleito do Conselho de Federal da categoria (CFBM) junto ao Judiciário foi rejeitado pelo magistrado diante dos argumentos apresentados pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).

A decisão tem validade nacional e entrou em vigor na data de sua publicação (26 de outubro). As decisões devem ser comemoradas. Sem dúvida é um começo na luta contra a usurpação de competências médicas.

A usurpação de competências médicas é gravíssima, não se trata de mero capricho da classe médica, é caso de segurança e saúde social!

 

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