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No dia 29/11, a 1a turma do STF julgou um caso envolvendo pessoas denunciadas pelo Ministério Público pela suposta prática do crime de aborto com o consentimento da gestante. Foram denunciadas cinco pessoas que trabalhavam numa clínica clandestina de aborto na cidade de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro. Contudo, nenhuma mulher que praticou aborto na clínica foi denunciada.

O caso chegou ao STF através do recurso de “habeas Corpus”. Em ago/2016 o Min. Marco Aurélio Mello concedeu o habeas corpus, determinando a soltura dos acusados. Em 29/11 a turma se reuniu para decisão definitiva.

Por unanimidade os ministros entenderam pela soltura. Segundo eles não estão presentes os requisitos necessários para a prisão preventiva, pois os Réus eram primários, com bons antecedentes, com trabalho e residência fixa.

O Ministro Barroso acrescentou UM SEGUNDO ARGUMENTO em favor da soltura dos acusados, que foi acompanhado por outros 2 ministros: Os artigos do Código Penal que tipificam o crime de aborto não são compatíveis com a Constituição de 1988.

Segundo o Ministro, a vida potencial do feto é “evidentemente relevante”, mas a criminalização do aborto antes de concluído o 1o trimestre de gestação viola diversos direitos fundamentais e constitucionais da mulher, como:  a autonomia da mulher, o direito à integridade física e psíquica, os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, a igualdade de gênero, além de provocar discriminação social e um impacto desproporcional da criminalização sobre as mulheres pobres.

 

  • Importante: A DECISÃO NÃO DESCRIMINALIZA O ABORTO (nos primeiros meses de gestação), ESTA DECISÃO VALE ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA O CASO EXAMINADO.

Contudo, a decisão em favor da descriminalização do aborto indica que o caso pode ser levado ao plenário do STF em debate de repercussão geral, sendo grande a possibilidade de derrubada das proibições impostas pelo Código Penal.

Podem também surgir decisões de juízes utilizando o que foi decidido pelo STF como fundamento para desconsideração de crimes de aborto se realizados até o terceiro mês de gestação.

 

  • Tenho direito de recusar a realizar aborto – mesmo que legalmente permitido?

SIM. O médico tem direito a recusar a realizar atos que embora permitido, sejam contrários aos ditames de sua consciência. O direito à recusa por objeção de consciência é um direito humano previsto na Constituição Federal, em normas técnicas e em julgados dos tribunais brasileiros.

Faz parte da garantia e direito do médico de exercer sua profissão com autonomia e liberdade. Portanto, é lícito ao médico, seja por motivos éticos, de costumes, de religião ou pessoais, recusar –se a realizar atos ou procedimentos que colidem com seus valores, que somente lhe interessam.

Importante: A recusa pode ser até mesmo quanto à procedimentos e atos permitidos por lei.

Exemplo: Médico que se recusa a realizar um aborto em mulher que engravidou como consequência de um estupro. A lei autoriza a realização do procedimento, mas o médico pode recusar a realizar por motivos religiosos.

  • Importante: Há exceção no que tange à ponderação de direitos e garantias, ou seja, o direito do médico (liberdade e autonomia profissional) não deve preponderar sobre o direito à vida do paciente. Sendo assim, o médico não poderá recusar-se à prática de um ato, se o retardo na realização do procedimento puder acarretar danos ou agravamento da condição de saúde do paciente, em casos de urgência e emergência ou quando seja o único médico da localidade.

 

No dia 07/12 está previsto o julgamento no plenário do STF sobre a possibilidade de aborto em casos em que a mulher for infectada pelo vírus zika. Será uma boa oportunidade para termos maiores esclarecimentos sobre a posição real do STF.

Amanda Bernardes – Advogada Especialista em Defesa Médica

 

Imagem: UOL

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